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Projeto:   PL 619   15/12/2011  (ver documento)
Processo:   01-619/2011
Justificativa:   ver documento Jpl0619-2011
Promovente:   Jose Americo / Paulo Frange / Gilberto Natalini / Francisco Chagas / Cláudio Prado / Marta Costa / Noemi Nonato / Quito Formiga / Dr. Milton Ferreira
Ementa:   DISCIPLINA A PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ESTABELECE REGRAS QUE GARANTEM A ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ABNT / ACESSIBILIDADE / ACESSO / ARBORIZACAO / AUTORIZACAO / BAIXA RENDA / BUEIRO / CALCADA / CALCADA VERDE / CANTEIRO CENTRAL / CIRCULACAO / CONSERVACAO / CONSULTA / COOPERACAO / DANOS / DECRETO 22.709/1986 / DECRETO 27.505/1988 / DEGRAU / DIMENSAO / DRENAGEM / ESQUINA / ESTACIONAMENTO / EXIGENCIA / FAIXA / FAIXA DE PEDESTRE / GRADE / GUIAS E SARJETAS / IMOVEL / INCLINACAO / ISENCAO / LEI 12.002/1996 / LEI 13.885/2004 / LOGRADOURO PUBLICO / MATERIAL ANTIDERRAPANTE / MATERIAL DE CONSTRUCAO / METRAGEM / MOBILIARIO URBANO / NORMAS / PADRONIZACAO / PARCELAMENTO / PAVIMENTACAO / PEDESTRE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PISO / PISO TATIL / POSTE / POSTO DE COMBUSTIVEL / PRAZO / PROPRIETARIO / RAMPA / REBAIXAMENTO / REEMBOLSO / REVOGACAO / SEMAFORO / SINALIZACAO / SOLO PERMEAVEL / SUBPREFEITURA / TAMPA / VEGETACAO / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0718-2012
ver documento Urbs2826-2013
ver documento Adm1265-2014
ver documento Econ0475-2015
ver documento Saude1036-2015
ver documento Fin1822-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 15/12/2011  Encaminhado em 19/12/2011
PESQUISA  Recebido em 19/12/2011  Encaminhado em 08/03/2012
CCJ  Recebido em 08/03/2012  Encaminhado em 05/06/2012
URB  Recebido em 05/06/2012  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 20/02/2013
SGP22  Recebido em 21/02/2013  Encaminhado em 25/02/2013
URB  Recebido em 25/02/2013  Encaminhado em 09/01/2014
ADM  Recebido em 12/02/2014  Encaminhado em 06/10/2014
ECON  Recebido em 06/10/2014  Encaminhado em 08/04/2015
SAUDE  Recebido em 09/04/2015  Encaminhado em 23/06/2015
FIN  Recebido em 24/06/2015  Encaminhado em 20/10/2015
SGP23  Recebido em 27/10/2015  Encaminhado em 29/10/2015
SGP21  Recebido em 03/11/2015  Encaminhado em 19/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2017  Encaminhado em 10/02/2017
SGP22  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP21  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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